AREsp 2117442 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (aplicação da Súmula 83/STJ) e as alegações do recorrente dependeriam do reexame de fatos e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.; Agravada: sociedade empresária agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Novação, Supressão De Garantias, Cram Down, Assembleia De Credores, Controle Judicial De Legalidade, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Direito Empresarial Recuperação Judicial Processo Civil Novação Supressão De Garantias Cram Down Assembleia De Credores Controle Judicial De Legalidade +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

sociedade empresária agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 contrariedade aos arts. 49, §1º, 50, §1º e 59 da Lei nº 11.101/2005
  2. 2 se a novação decorrente do plano de recuperação judicial importa na imediata extinção das obrigações e das garantias
  3. 3 se cláusulas do plano (6.2, 6.5, 6.5.2) supressoras de garantias são eficazes sem anuência do titular da garantia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (aplicação da Súmula 83/STJ) e as alegações do recorrente dependeriam do reexame de fatos e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.