AREsp 2829623 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a alteração do entendimento do acórdão recorrido quanto à inexistência de novação e à ilegitimidade ativa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve prequestionamento do art. 85, § 2º, do CPC/2015 (Súmulas 282 e 356 do STF) e a parte recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, sendo também mantida a fixação de honorários em 20% sobre o valor atualizado da causa por não se mostrar manifestamente exorbitante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Novação, Ilegitimidade Ativa, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Cambiário Novação Ilegitimidade Ativa Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da novação nos termos dos arts. 360 a 367 do CC/2002
  2. 2 Ilegitimidade ativa do autor em ação cambiária garantida por nota promissória entregue a empresa de factoring
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alteração do entendimento do acórdão recorrido quanto à inexistência de novação e à ilegitimidade ativa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve prequestionamento do art. 85, § 2º, do CPC/2015 (Súmulas 282 e 356 do STF) e a parte recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, sendo também mantida a fixação de honorários em 20% sobre o valor atualizado da causa por não se mostrar manifestamente exorbitante.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Deixo de majorar os honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015