AREsp 2833375 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a cláusula do plano de recuperação que supressiva de garantias não pode atingir o credor que manifestou expressa objeção na assembleia (comprovada por ata), e a admissão do recurso demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7, além da incidência da Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Credor Agravante: Banrisul; Coobrigados/avalistas: Avalistas e coobrigados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial; julgo prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.
Legal Topics
Novação, Cláusula Supressiva De Garantias, Coobrigados, Suspensão Das Ações, Súmula 83 STJ, Súmula 7 STJ
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Bancário Execução De Título Extrajudicial Novação Cláusula Supressiva De Garantias Coobrigados Suspensão Das Ações +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Banrisul

Credor Agravante

Avalistas e coobrigados

Coobrigados/avalistas

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 Efeito da homologação do plano de recuperação judicial sobre as garantias e sobre a novação
  2. 2 Validade e eficácia da cláusula que estende a novação aos coobrigados
  3. 3 Efeito da manifestação expressa de discordância do credor na assembleia sobre a cláusula do plano

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a cláusula do plano de recuperação que supressiva de garantias não pode atingir o credor que manifestou expressa objeção na assembleia (comprovada por ata), e a admissão do recurso demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7, além da incidência da Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial; julgo prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
  • JULGO PREJUDICADO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.