AREsp 2812925 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal entendeu que o acórdão impugnado não era omisso nem carecia de fundamentação e, de acordo com a jurisprudência do STJ, a cláusula que estende novação ou prevê supressão/suspensão de garantias é válida apenas em relação aos credores que aprovaram o plano sem ressalvas, sendo indispensável a anuência expressa do titular da garantia para sua supressão, suspensão ou substituição.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (agravo Manifestado Contra Decisão Que Negou Seguimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Novação, Coobrigados, Garantia Real, Suspensão De Ações E Execuções, Anuência Do Titular Da Garantia, Súmulas Do STJ, Fundamentação Judicial
Recuperação Judicial Direito Civil Processo Civil Novação Coobrigados Garantia Real Suspensão De Ações E Execuções Anuência Do Titular Da Garantia +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (agravo Manifestado Contra Decisão Que Negou Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Eficácia de cláusula que estende novação aos coobrigados
  2. 2 Necessidade de anuência expressa do titular da garantia real para supressão, suspensão ou substituição de garantias
  3. 3 Possível omissão do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal entendeu que o acórdão impugnado não era omisso nem carecia de fundamentação e, de acordo com a jurisprudência do STJ, a cláusula que estende novação ou prevê supressão/suspensão de garantias é válida apenas em relação aos credores que aprovaram o plano sem ressalvas, sendo indispensável a anuência expressa do titular da garantia para sua supressão, suspensão ou substituição.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Intimem-se.