AREsp 2831010 - DECISAO

AREsp 2831010 - DECISAO

Negou-se provimento ao reclamo porque a recuperação judicial não alcança, de forma a excluir, a responsabilidade dos garantidores/fiadores, permitindo-se o prosseguimento das execuções contra coobrigados (consonância com Súmulas 581 e 83 e Tema 885), e porque a alteração do termo inicial dos juros demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão recorrida e negou-se provimento ao reclamo com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: DIRCE DE OLIVEIRA MAIA; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Reclamação Contra Decisão Que Negou Processamento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Nego provimento ao reclamo.
Legal Topics
Novação, Súmula 581/stj, Tema 885/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Responsabilidade De Coobrigados/fiadores
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença/execução Contratos Fiadores/garantidores Novação Súmula 581/stj Tema 885/stj Súmula 83/stj +4 more

Case Brief

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Parties

DIRCE DE OLIVEIRA MAIA

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Reclamação Contra Decisão Que Negou Processamento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação do plano de recuperação judicial novaria as dívidas de modo a alcançar também os garantidores/fiadores
  2. 2 Qual é o termo inicial dos juros de mora e se pode ser alterado sem reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao reclamo porque a recuperação judicial não alcança, de forma a excluir, a responsabilidade dos garantidores/fiadores, permitindo-se o prosseguimento das execuções contra coobrigados (consonância com Súmulas 581 e 83 e Tema 885), e porque a alteração do termo inicial dos juros demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão recorrida e negou-se provimento ao reclamo com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao reclamo.

Orders

  • Nego provimento ao reclamo
  • Publique-se