AREsp 2892045 - DECISAO

AREsp 2892045 - DECISAO

Afasta-se a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/15 porque o Tribunal a quo examinou expressamente a questão da novação (contrato n. 035817029) e concluiu pela novação, com repactuação que alterou termos e garantias, o que afasta a aplicação da legislação de crédito rural e da Súmula 286/STJ; por isso, conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários sucumbenciais para 17% do valor atualizado da causa com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: KIRIAKOS NICOLACOPOLUS DE QUADROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido e não provido; recurso especial inadmitido; honorários sucumbenciais majorados para 17%
Legal Topics
Novação, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc/15), Súmula 286/stj, Honorários Sucumbenciais (art.85, §11 Cpc/2015)
Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Direito Tributário Novação Inadmissão De Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc/15) Súmula 286/stj +1 more

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Parties

KIRIAKOS NICOLACOPOLUS DE QUADROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 caracterização da novação e perda da qualidade de cédula de crédito rural
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 286/STJ

Ratio Decidendi

Afasta-se a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/15 porque o Tribunal a quo examinou expressamente a questão da novação (contrato n. 035817029) e concluiu pela novação, com repactuação que alterou termos e garantias, o que afasta a aplicação da legislação de crédito rural e da Súmula 286/STJ; por isso, conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários sucumbenciais para 17% do valor atualizado da causa com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; recurso especial inadmitido; honorários sucumbenciais majorados para 17%

Orders

  • Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 17% do valor atualizado da causa, em favor dos patronos da parte recorrida.