AREsp 2516057 - DECISAO

AREsp 2516057 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que não houve omissão ou contradição do acórdão recorrido: o Tribunal de origem afirmou que o plano de recuperação poderia novar os créditos do embargante e que a extensão dessa novação compete ao próprio plano, além de ter corretamente afastado cláusula que pretendia compensar dívida futura com dívida já exigível, por contrariar o instituto da compensação.

Parties
Agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e improvido.
Legal Topics
Novação, Compensação De Dívidas, Venda De Ativos Imobilizados, Cláusulas De Plano De Recuperação, Controle Judicial De Deliberações Assembleares
Direito Empresarial Recuperação Judicial Processo Civil Novação Compensação De Dívidas Venda De Ativos Imobilizados Cláusulas De Plano De Recuperação Controle Judicial De Deliberações Assembleares

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 alcance da novação sobre créditos decorrentes do FNE constantes do plano de recuperação aprovado em assembleia
  3. 3 possibilidade de controle judicial sobre deliberações assembleares

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que não houve omissão ou contradição do acórdão recorrido: o Tribunal de origem afirmou que o plano de recuperação poderia novar os créditos do embargante e que a extensão dessa novação compete ao próprio plano, além de ter corretamente afastado cláusula que pretendia compensar dívida futura com dívida já exigível, por contrariar o instituto da compensação.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e improvido.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto.
  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.