AREsp 2475204 - DECISAO

AREsp 2475204 - DECISAO

Mantém-se a decisão agravada porque o Tribunal de origem enfrentou a questão da novação com fundamentação suficiente; parte das violações apontadas não foi prequestionada mesmo após embargos de declaração (incidência da Súmula 211/STJ); e a modificação do entendimento sobre novação demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo e majoraram-se os honorários para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INBRAS-INDUSTRIA NACIONAL DE PRODUTOS DE BORRACHAS E PNEUMATICOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Improvido
Outcome
Agravo improvido
Legal Topics
Novação, Prequestionamento, Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos E Provas), Súmula 211/stj (prequestionamento), Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Novação Prequestionamento Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos E Provas) Súmula 211/stj (prequestionamento) Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

INBRAS-INDUSTRIA NACIONAL DE PRODUTOS DE BORRACHAS E PNEUMATICOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Improvido

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação/contrariedade ao art. 489 do CPC alegada pela recorrente
  2. 2 ocorrência de novação e existência de animus novandi
  3. 3 falta de prequestionamento de dispositivos (incidência da Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque o Tribunal de origem enfrentou a questão da novação com fundamentação suficiente; parte das violações apontadas não foi prequestionada mesmo após embargos de declaração (incidência da Súmula 211/STJ); e a modificação do entendimento sobre novação demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo e majoraram-se os honorários para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, CPC).