AREsp 2866883 - DECISAO

AREsp 2866883 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem não reconheceu a novação por ausência de prova suficiente (tratativas e pagamento parcial insuficientes) e o acolhimento da tese exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial, majorando-se os honorários conforme o art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: RESIDENCIAL RAVELLO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em favor da parte contrária
Legal Topics
Novação, Comissão De Corretagem, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Novação Comissão De Corretagem Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

RESIDENCIAL RAVELLO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de novação em face de readequação de prazos e parcelamento (arts. 360 e 361 do CC)
  2. 2 Devida ou não a comissão de corretagem pelo agente que aproximou comprador e vendedor
  3. 3 Preclusão do Recurso Especial por reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem não reconheceu a novação por ausência de prova suficiente (tratativas e pagamento parcial insuficientes) e o acolhimento da tese exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial, majorando-se os honorários conforme o art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em favor da parte contrária

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial