REsp 1920321 - DECISAO

REsp 1920321 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ: a supressão ou substituição de garantias prevista em plano de recuperação judicial só é eficaz em relação aos credores que expressamente anuíram, e o juiz pode controlar a legalidade de cláusulas do plano sem adentrar a viabilidade econômica; por estar a orientação do STJ no mesmo sentido, aplica-se a Súmula 83 STJ, impedindo conhecimento do recurso por divergência.

Parties
Recorrente: AGROINDUSTRIAL VISTA ALEGRE S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Recorrente: AGRÍCOLA ALMEIDA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Novação, Supressão De Garantias, Controle De Legalidade Do Plano De Recuperação, Encerramento Antecipado Da Recuperação Judicial, Súmula 83 STJ, Súmula 581 STJ
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Empresarial Novação Supressão De Garantias Controle De Legalidade Do Plano De Recuperação Encerramento Antecipado Da Recuperação Judicial Súmula 83 STJ +1 more

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Parties

AGROINDUSTRIAL VISTA ALEGRE S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Recorrente

AGRÍCOLA ALMEIDA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 eficácia de cláusula de novação/supressão de garantias em relação a coobrigados
  2. 2 necessidade de anuência expressa do credor titular da garantia
  3. 3 possibilidade de controle judicial de legalidade do plano sem exame da viabilidade econômica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ: a supressão ou substituição de garantias prevista em plano de recuperação judicial só é eficaz em relação aos credores que expressamente anuíram, e o juiz pode controlar a legalidade de cláusulas do plano sem adentrar a viabilidade econômica; por estar a orientação do STJ no mesmo sentido, aplica-se a Súmula 83 STJ, impedindo conhecimento do recurso por divergência.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.