REsp 1861722 - DECISAO

REsp 1861722 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente para sanar erro material: confirmou-se que os efeitos da recuperação judicial (novação) alcançam credores que não participaram da recuperação, mas a determinação de extinção do cumprimento de sentença foi corrigida para que o processo permaneça suspenso até a extinção do processo de recuperação judicial, observadas as condições do plano, ficando reservadas outras questões inovadas ou não decididas anteriormente.

Parties
Embargante: MARCO AURÉLIO SARTORI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolho parcialmente os embargos declaratórios para modificar a parte final da decisão recorrido, excluindo a determinação de extinção do feito e mantendo o processo suspenso até a extinção do processo de recuperação judicial
Legal Topics
Novação, Habilitação De Crédito, Cumprimento De Sentença, Suspensão Do Processo, Efeitos Do Plano De Recuperação, Embargos De Declaração
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Empresarial Novação Habilitação De Crédito Cumprimento De Sentença Suspensão Do Processo Efeitos Do Plano De Recuperação +1 more

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Parties

MARCO AURÉLIO SARTORI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos efeitos da recuperação judicial (novação) a credores que não se habilitaram
  2. 2 Se a fase de cumprimento de sentença deveria ser extinta ou suspensa até a extinção da recuperação judicial
  3. 3 Se o credor que não habilita o crédito e promove execução individual terá os mesmos privilégios de credores arrolados

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente para sanar erro material: confirmou-se que os efeitos da recuperação judicial (novação) alcançam credores que não participaram da recuperação, mas a determinação de extinção do cumprimento de sentença foi corrigida para que o processo permaneça suspenso até a extinção do processo de recuperação judicial, observadas as condições do plano, ficando reservadas outras questões inovadas ou não decididas anteriormente.

Court Disposition

Acolho parcialmente os embargos declaratórios para modificar a parte final da decisão recorrido, excluindo a determinação de extinção do feito e mantendo o processo suspenso até a extinção do processo de recuperação judicial

Orders

  • Excluir determinação de extinção do feito e determinar que o processo continue suspenso até a extinção do processo de recuperação judicial, para ulterior prosseguimento pelo credor
  • Registre-se