CC 213158 - DECISAO

CC 213158 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração para corrigir erro material relativo à intimação e aos prazos, reconhecendo que o pedido de processamento da recuperação judicial foi formulado anteriormente ao sinistro, de modo que a execução da apólice de seguro garantia judicial fica impedida pela novação, impondo a habilitação do crédito na recuperação judicial e declarando a competência do Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre/RS.

Parties
Embargante: POTTENCIAL SEGURADORA S. A; Tomador/sociedade Recuperanda: SELTEC VIGILÂNCIA ESPECIALIZADA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Com Efeitos Modificativos
Outcome
Acolho os embargos de declaração, com efeitos modificativos, corrigindo o erro material e declarando a competência do Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre/RS.
Legal Topics
Novação, Competência, Intimação, Habilitação De Crédito, Prazo De Pagamento, Execução De Apólice De Seguro Garantia Judicial
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Seguros Direito Processual Civil Direito Empresarial Novação Competência Intimação +3 more

Case Brief

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Parties

POTTENCIAL SEGURADORA S. A

Embargante

SELTEC VIGILÂNCIA ESPECIALIZADA LTDA

Tomador/sociedade Recuperanda

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Se a execução da apólice de seguro garantia judicial fica impedida quando o sinistro ocorre após o pedido de processamento de recuperação judicial
  2. 2 Se erro material na intimação altera o marco inicial do prazo para pagamento e, por consequência, a data da inadimplência e a competência para habilitação do crédito

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração para corrigir erro material relativo à intimação e aos prazos, reconhecendo que o pedido de processamento da recuperação judicial foi formulado anteriormente ao sinistro, de modo que a execução da apólice de seguro garantia judicial fica impedida pela novação, impondo a habilitação do crédito na recuperação judicial e declarando a competência do Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre/RS.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, com efeitos modificativos, corrigindo o erro material e declarando a competência do Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre/RS.

Orders

  • Corrigir o erro material na decisão embargada.
  • Declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre/RS.