AREsp 2561543 - DECISAO

AREsp 2561543 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que não houve violação dos dispositivos legais apontados: não se configurou decisão extra petita ou omissão/contradição aptas a anular o acórdão; a matéria relativa à novação e à extinção da obrigação primeva foi analisada pelo tribunal a quo, incidindo o óbice da Súmula 5 para reformá‑la; a pretensão de indenização por benfeitorias não foi suscitada na origem, o que impõe o óbice da Súmula 7 ao reexame de provas; e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico, razão pela qual o agravo foi desprovido.

Parties
Agravante: PATRÍCIA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Novação, Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Indenização Por Benfeitorias, Omissão E Contradição, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial
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Parties

PATRÍCIA MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 decisão extra petita
  2. 2 extinção da obrigação por novação
  3. 3 indenização por benfeitorias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que não houve violação dos dispositivos legais apontados: não se configurou decisão extra petita ou omissão/contradição aptas a anular o acórdão; a matéria relativa à novação e à extinção da obrigação primeva foi analisada pelo tribunal a quo, incidindo o óbice da Súmula 5 para reformá‑la; a pretensão de indenização por benfeitorias não foi suscitada na origem, o que impõe o óbice da Súmula 7 ao reexame de provas; e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico, razão pela qual o agravo foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou, em 10%, os honorários advocatícios nos termos do §11 do art. 85 do CPC.