AREsp 2341270 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por atender os requisitos de admissibilidade, mas não conheceu-se do recurso especial porque a corte de origem fundamentou, de forma clara e objetiva, a decisão que entendeu que a aprovação e homologação do crédito no plano de recuperação extrajudicial novam a obrigação, transformando o crédito em título executivo judicial e extinguindo a obrigação anterior, o que inviabiliza o prosseguimento da ação de cobrança; além disso, aplicou-se o óbice da Súmula n. 83 do STJ ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: UNIÃO COMERCIAL BARÃO S.A. LOCAÇÃO E EMREENDIMENTOS (ou UNIÃO COMERCIAL BARÃO LDTA.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Novação, Extinção De Execução Individual, Habilitação De Créditos, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Fundamentação De Acórdão, Aplicação De Súmula Do STJ
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial/extrajudicial Novação Extinção De Execução Individual Habilitação De Créditos Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Fundamentação De Acórdão +1 more

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Parties

UNIÃO COMERCIAL BARÃO S.A. LOCAÇÃO E EMREENDIMENTOS (ou UNIÃO COMERCIAL BARÃO LDTA.)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a aprovação e homologação do crédito no plano de recuperação extrajudicial enseja novação e impede o prosseguimento de ação de cobrança
  2. 2 se houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido em face dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 se incide o óbice da Súmula n. 83 do STJ quanto ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por atender os requisitos de admissibilidade, mas não conheceu-se do recurso especial porque a corte de origem fundamentou, de forma clara e objetiva, a decisão que entendeu que a aprovação e homologação do crédito no plano de recuperação extrajudicial novam a obrigação, transformando o crédito em título executivo judicial e extinguindo a obrigação anterior, o que inviabiliza o prosseguimento da ação de cobrança; além disso, aplicou-se o óbice da Súmula n. 83 do STJ ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.