REsp 2196443 - DECISAO

REsp 2196443 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou a extinção da execução fiscal com base na novação dos créditos decorrente da homologação da recuperação judicial (arts. 49, 50, §1º, e 59 da Lei 11.101/2005) e na orientação do STJ sobre a determinação da existência do crédito pela data do fato gerador (REsp 1.842.911/Tema 1.051); afastou-se a existência de omissão invocada quanto ao art. 1.022 do CPC, reconhecendo, porém, ausência de prequestionamento sobre os arts. 4º, §4º da LEF e 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005, o que impede sua análise no recurso especial, e considerou imprópria a via estreita para...

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recuperanda/executada: Telemar Norte Leste S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Novação, Extinção Da Execução Fiscal, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Tema 1.051/stj, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Execução Fiscal Recuperação Judicial Novação Extinção Da Execução Fiscal Prequestionamento Súmula 211/stj Tema 1.051/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Telemar Norte Leste S/A

Recuperanda/executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Submissão de crédito de natureza não tributária inscrito em dívida ativa ao plano de recuperação judicial
  2. 2 Existência de omissão no acórdão quanto ao art. 4º, §4º da LEF e ao art. 6º, §7º-B da Lei n. 11.101/2005
  3. 3 Aplicabilidade do Tema Repetitivo n. 1.051/STJ e alcance das súmulas para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou a extinção da execução fiscal com base na novação dos créditos decorrente da homologação da recuperação judicial (arts. 49, 50, §1º, e 59 da Lei 11.101/2005) e na orientação do STJ sobre a determinação da existência do crédito pela data do fato gerador (REsp 1.842.911/Tema 1.051); afastou-se a existência de omissão invocada quanto ao art. 1.022 do CPC, reconhecendo, porém, ausência de prequestionamento sobre os arts. 4º, §4º da LEF e 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005, o que impede sua análise no recurso especial, e considerou imprópria a via estreita para...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Sem honorários recursais
  • Publique-se