EREsp 1863842 - ACORDAO

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Prevaleceu o entendimento da Segunda Seção de que a eficácia de cláusula de plano de recuperação que prevê supressão ou substituição de garantias depende da concordância do credor titular da garantia; diante desse entendimento jurisprudencial consolidado e dos precedentes citados, negou-se provimento ao agravo interno por não se demonstrar razão para afastar tal orientação.

Parties
Agravante: FLANTECH METALURGICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual Da Segunda Seção (05/06/2025 a 11/06/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Novação, Extensão, Coobrigados, Garantias, Supressão Ou Substituição, Consentimento Do Credor
Direito Empresarial Recuperação Judicial Novação Extensão Coobrigados Garantias Supressão Ou Substituição Consentimento Do Credor

Case Brief

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Parties

FLANTECH METALURGICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual Da Segunda Seção (05/06/2025 a 11/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o consentimento do credor titular da garantia real ou fidejussória é indispensável para a supressão ou substituição de garantias prevista no plano de recuperação judicial.
  2. 2 Se a cláusula do plano que estende a novação aos coobrigados é oponível a credores ausentes, abstidos ou contrários.

Ratio Decidendi

Prevaleceu o entendimento da Segunda Seção de que a eficácia de cláusula de plano de recuperação que prevê supressão ou substituição de garantias depende da concordância do credor titular da garantia; diante desse entendimento jurisprudencial consolidado e dos precedentes citados, negou-se provimento ao agravo interno por não se demonstrar razão para afastar tal orientação.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.