AREsp 2821932 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, considerou-se que o acórdão recorrido fundamentou a ocorrência de migração voluntária para o REG/REPLAN saldado com Termo de Adesão de 2006, implicando novação e plena quitação das obrigações relativas ao plano anterior, distinção que afasta a aplicação do precedente vinculante do STF (Tema 452); como a modulação dos efeitos e a verificação da novação envolvem reexame de fatos e interpretação contratual, matérias vedadas no recurso especial, o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Autora/agravante: MARIA DAS GRACAS PASCOAL DANTAS; Ré/agravada: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (originado De Ação Ordinária) / Decisão Colegiada: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Novação, Prescrição Quinquenal, Decadência, Denunciação Da Lide, Revisão De Benefício Previdenciário, Recurso Especial, Súmulas STJ, Distinguishing De Precedente Vinculante
Previdência Complementar Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Novação Prescrição Quinquenal Decadência Denunciação Da Lide +4 more

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Parties

MARIA DAS GRACAS PASCOAL DANTAS

Autora/agravante

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Ré/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (originado De Ação Ordinária) / Decisão Colegiada: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 nulidade da novação e quitação decorrente da migração voluntária de plano

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, considerou-se que o acórdão recorrido fundamentou a ocorrência de migração voluntária para o REG/REPLAN saldado com Termo de Adesão de 2006, implicando novação e plena quitação das obrigações relativas ao plano anterior, distinção que afasta a aplicação do precedente vinculante do STF (Tema 452); como a modulação dos efeitos e a verificação da novação envolvem reexame de fatos e interpretação contratual, matérias vedadas no recurso especial, o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Embargos de declaração opostos pela agravante rejeitados.
  • Majorou-se em 5% os honorários fixados anteriormente (art. 85, § 11, CPC).