AREsp 2897426 - DECISAO

AREsp 2897426 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; afastou-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional porquanto o acórdão recorrido enfrentou as questões suscitadas; declinou-se do exame de dispositivos legais não prequestionados (Súmula 211/STJ); e manteve-se a decisão quanto à inexistência de novação e à base de cálculo dos honorários porquanto a modificação demandaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas do plano de recuperação, providência vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Agravante: HIPERCON TERMINAIS DE CARGAS LTDA; Agravante: CONFIANÇA ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS S/A; Recorrido: ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Novação, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Recuperação Extrajudicial Processo Civil Direito Empresarial Novação Honorários Advocatícios Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

HIPERCON TERMINAIS DE CARGAS LTDA

Agravante

CONFIANÇA ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS S/A

Agravante

ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 prequestionamento quanto a dispositivos legais indicados
  3. 3 ocorrência de novação do crédito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; afastou-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional porquanto o acórdão recorrido enfrentou as questões suscitadas; declinou-se do exame de dispositivos legais não prequestionados (Súmula 211/STJ); e manteve-se a decisão quanto à inexistência de novação e à base de cálculo dos honorários porquanto a modificação demandaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas do plano de recuperação, providência vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e NEGAR-LHE PROVIMENTO.