CC 204198 - DECISAO

CC 204198 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região para processar e julgar as execuções trabalhistas indicadas, inclusive os incidentes de desconsideração da personalidade jurídica relativos a terceiros não abrangidos pelo plano de recuperação; e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre para apreciar atos de constrição que incidam sobre o patrimônio da recuperanda ou de terceiros alcançados pela recuperação, com base na distinção de competências entre controle de execuções trabalhistas/IDPJ e proteção do patrimônio da recuperanda durante a recuperação.

Parties
Suscitante/recuperanda: TONIOLO, BUSNELLO S.A. - TÚNEIS, TERRAPLANAGENS E PAVIMENTAÇÕES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE - RS; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Mérito (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO para processar e julgar as execuções trabalhistas indicadas, incluindo os incidentes de desconsideração da personalidade jurídica de terceiros não abrangidos pelo plano de recuperação; declaro competente o...
Legal Topics
Novação, Quitação De Crédito, Competência Jurisdicional, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Atos Constritivos/hipoteca Judicial/expropriação De Bens
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Direito Empresarial Novação Quitação De Crédito Competência Jurisdicional Desconsideração Da Personalidade Jurídica Atos Constritivos/hipoteca Judicial/expropriação De Bens

Case Brief

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Parties

TONIOLO, BUSNELLO S.A. - TÚNEIS, TERRAPLANAGENS E PAVIMENTAÇÕES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante/recuperanda

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE - RS

Suscitado

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Mérito (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Competência entre o juízo da recuperação judicial e a Justiça do Trabalho para processar e julgar execuções trabalhistas e incidentes de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Eficácia do plano de recuperação judicial quanto à novação e quitação de créditos trabalhistas
  3. 3 Competência para apreciar atos de constrição sobre o patrimônio da recuperanda até o encerramento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região para processar e julgar as execuções trabalhistas indicadas, inclusive os incidentes de desconsideração da personalidade jurídica relativos a terceiros não abrangidos pelo plano de recuperação; e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre para apreciar atos de constrição que incidam sobre o patrimônio da recuperanda ou de terceiros alcançados pela recuperação, com base na distinção de competências entre controle de execuções trabalhistas/IDPJ e proteção do patrimônio da recuperanda durante a recuperação.

Court Disposition

Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO para processar e julgar as execuções trabalhistas indicadas, incluindo os incidentes de desconsideração da personalidade jurídica de terceiros não abrangidos pelo plano de recuperação; declaro competente o...

Orders

  • Publique-se e intimem-se.