AREsp 2170315 - DECISAO

AREsp 2170315 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem concluiu que os contratos foram abarcados pelo plano de recuperação judicial e que a homologação e o cumprimento integral do plano operaram novação das obrigações, razão pela qual a reabertura da discussão sobre cláusulas contratuais exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; diante da aplicação da Súmula 83 do STJ e da ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial, não cabe provimento ao agravo.

Parties
Agravante: EQUIPLEX INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA.; Agravado: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Novação, Coisa Julgada, Súmulas Do Stj/ STF, Honorários Advocatícios
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Contratual Novação Coisa Julgada Súmulas Do Stj/ STF Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EQUIPLEX INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA.

Agravante

Banco do Brasil

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 83 do STJ sobre a admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Efeito da novação decorrente da homologação do plano de recuperação judicial
  3. 3 Possibilidade de revisão de cláusulas contratuais após novação

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem concluiu que os contratos foram abarcados pelo plano de recuperação judicial e que a homologação e o cumprimento integral do plano operaram novação das obrigações, razão pela qual a reabertura da discussão sobre cláusulas contratuais exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; diante da aplicação da Súmula 83 do STJ e da ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial, não cabe provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.