AREsp 2916499 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial pois a matéria ventilada demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais, o Tribunal a quo concluiu que o TCRA nº 16223/2020 confirmou obrigações do TCRA anterior e não novou as penalidades, com fundamento no art. 361 do Código Civil; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ decidiu-se não conhecer do Recurso Especial.

Parties
Recorrente: COMPANHIA AGRICOLA E PASTORIL FAZENDA RIO PARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Resp)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Novação, Execução Fiscal, Multa Administrativa, Certidão De Dívida Ativa, TCRA (termo De Compromisso De Recuperação Ambiental), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Ambiental Direito Civil Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Novação Multa Administrativa Certidão De Dívida Ativa +3 more

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Parties

COMPANHIA AGRICOLA E PASTORIL FAZENDA RIO PARDO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Resp)

Legal Issues

  1. 1 se o TCRA nº 16223/2020 novou e extinguiu a obrigação originária vinculada às multas aplicadas no âmbito do TCRA nº 23959/2010
  2. 2 se a novação torna inexigível o débito constituído e gera ilegitimidade/iliquidez da Certidão de Dívida Ativa
  3. 3 se o Recurso Especial é admissível quando demanda reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial pois a matéria ventilada demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais, o Tribunal a quo concluiu que o TCRA nº 16223/2020 confirmou obrigações do TCRA anterior e não novou as penalidades, com fundamento no art. 361 do Código Civil; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ decidiu-se não conhecer do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se