AREsp 2790224 - ACORDAO

AREsp 2790224 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, sem violar os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque a pretensão de reformar o acórdão quanto à existência de novação exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, afastou-se a majoração de honorários em razão da fixação anterior no teto legal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário (agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial) / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Novação, Negativa De Prestação Jurisdicional, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Novação Negativa De Prestação Jurisdicional Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame Do Conjunto Fático Probatório +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário (agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial) / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de novação
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de fatos e interpretação contratual

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, sem violar os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque a pretensão de reformar o acórdão quanto à existência de novação exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, afastou-se a majoração de honorários em razão da fixação anterior no teto legal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC/2015).