AREsp 2539687 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não trouxe fundamento capaz de alterar a decisão agravada; a matéria relativa à habilitação do crédito exequendo e à eventual extinção por novação não foi examinada pelo juízo a quo, de modo que sua apreciação pela instância superior configuraria supressão de instância; a suspensão determinado obsta atos constritivos e não acarreta prejuízo; eventual revisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a ausência de impugnação a fundamento suficiente atrai a aplicação analógica da Súmula 283/STJ.

Parties
Agravante: INPAR PROJETO 86 SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual (17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Novação, Habilitação De Crédito, Supressão De Instância, Suspensão Do Processo, Súmula 7/stj, Súmula 283/stj
Recuperação Judicial Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Novação Habilitação De Crédito Supressão De Instância Suspensão Do Processo Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

INPAR PROJETO 86 SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual (17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o crédito exequendo pode ser extinto por novação em razão da recuperação judicial
  2. 2 Se a instância superior pode analisar questão não apreciada pelo juízo de origem (risco de supressão de instância)
  3. 3 Se a suspensão do processo acarreta prejuízo à parte executada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não trouxe fundamento capaz de alterar a decisão agravada; a matéria relativa à habilitação do crédito exequendo e à eventual extinção por novação não foi examinada pelo juízo a quo, de modo que sua apreciação pela instância superior configuraria supressão de instância; a suspensão determinado obsta atos constritivos e não acarreta prejuízo; eventual revisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a ausência de impugnação a fundamento suficiente atrai a aplicação analógica da Súmula 283/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido