REsp 2015769 - DECISAO

REsp 2015769 - DECISAO

Deve-se reconhecer que a cláusula que estende a novação aos coobrigados é legítima, mas somente é oponível aos credores que aprovaram o plano sem ressalvas; não tem eficácia frente a credores ausentes, abstencionistas ou que votaram contra, e a supressão ou substituição de garantias exige a anuência do credor titular da garantia.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido em parte para reconhecer a limitação da eficácia da cláusula de novação em relação aos coobrigados
Legal Topics
Novação, Garantias Fidejussórias, Coobrigados, Assembleia Geral De Credores, Prequestionamento, Overruling
Recuperação Judicial Direito Empresarial Direito Processual Civil Novação Garantias Fidejussórias Coobrigados Assembleia Geral De Credores Prequestionamento +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a cláusula do plano de recuperação que estende a novação aos coobrigados é legítima e a quem é oponível
  2. 2 Se a assembleia pode suprimir ou substituir garantias reais e fidejussórias sem a anuência do credor titular
  3. 3 Questões processuais sobre prequestionamento e cabimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Deve-se reconhecer que a cláusula que estende a novação aos coobrigados é legítima, mas somente é oponível aos credores que aprovaram o plano sem ressalvas; não tem eficácia frente a credores ausentes, abstencionistas ou que votaram contra, e a supressão ou substituição de garantias exige a anuência do credor titular da garantia.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte para reconhecer a limitação da eficácia da cláusula de novação em relação aos coobrigados

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer que a cláusula que estende a novação aos coobrigados é legítima e é oponível apenas aos credores que aprovaram o plano sem ressalva, não sendo eficaz em relação aos credores ausentes, abstiveram-se ou se posicionaram contra
  • Publique-se