AREsp 2303006 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que não houve novação (havia cláusula expressa no acordo que excluía novação) e que a renúncia do aval estava condicionada à penhora de imóvel que não ocorreu; apreciar diferentemente exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de matérias constitucionais estarem fora da competência do STJ; ademais, a fundamentação do acórdão foi considerada suficiente nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE HILARIO DIAS; Executada: Usina Siderúrgica Brasileira LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Novação, Renúncia Do Aval, Exceção De Pré Executividade, Execução De Título Extrajudicial, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Civil Processo Civil Novação Renúncia Do Aval Exceção De Pré Executividade Execução De Título Extrajudicial Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 284 Do STF

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Parties

ESPÓLIO DE HILARIO DIAS

Agravante

Usina Siderúrgica Brasileira LTDA.

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de novação da dívida
  2. 2 condicionamento da renúncia do aval à penhora de imóvel especificado
  3. 3 possibilidade de reexame de prova e cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que não houve novação (havia cláusula expressa no acordo que excluía novação) e que a renúncia do aval estava condicionada à penhora de imóvel que não ocorreu; apreciar diferentemente exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de matérias constitucionais estarem fora da competência do STJ; ademais, a fundamentação do acórdão foi considerada suficiente nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.