REsp 2222801 - DECISAO

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Aprovação e homologação do plano de recuperação judicial opera novação ope legis das obrigações da recuperanda, exigindo a extinção das execuções individuais ajuizadas contra ela; assim, o acórdão do TJAL foi reformado e o cumprimento de sentença extinto.

Parties
Recorrente: UTINGA AÇÚCAR E ETANOL S.A.; Recorrido: GE Betz do Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para determinar a extinção do cumprimento de sentença.
Legal Topics
Novação, Extinção Da Execução Individual, Suspensão Da Execução, Habilitação De Crédito, Plano De Recuperação Judicial
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Parties

UTINGA AÇÚCAR E ETANOL S.A.

Recorrente

GE Betz do Brasil Ltda.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação e homologação do plano de recuperação judicial opera novação ope legis das obrigações e implica a extinção das execuções individuais
  2. 2 Se o acórdão recorrido apresentou omissão ou falta de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Se a exceção de pré-executividade deveria levar à extinção do cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Aprovação e homologação do plano de recuperação judicial opera novação ope legis das obrigações da recuperanda, exigindo a extinção das execuções individuais ajuizadas contra ela; assim, o acórdão do TJAL foi reformado e o cumprimento de sentença extinto.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para determinar a extinção do cumprimento de sentença.

Orders

  • Determino a extinção do cumprimento de sentença.
  • Publique-se.