REsp 2015769 - DECISAO

REsp 2015769 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a decisão monocrática corretamente aplicou a LREF e a jurisprudência consolidada do STJ, reconhecendo que a cláusula que estende a novação aos coobrigados é oponível somente aos credores que aprovaram o plano sem ressalvas, não produzindo eficácia contra credores ausentes, abstiveram-se ou se opuseram, visto que a soberania da assembleia de credores não é absoluta e a supressão de garantias exige anuência expressa ou ausência de oposição.

Parties
Embargante: AÇO NORONHA COMÉRCIO E SERVIÇO DE FERRO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Novação, Cláusula De Extensão Da Novação, Supressão De Garantias Fidejussórias, Soberania Da Assembleia De Credores, Embargos De Declaração, Súmula N. 7/stj
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Comercial Novação Cláusula De Extensão Da Novação Supressão De Garantias Fidejussórias Soberania Da Assembleia De Credores Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

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Parties

AÇO NORONHA COMÉRCIO E SERVIÇO DE FERRO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a cláusula que estende a novação aos coobrigados é oponível a credores ausentes, que se abstiveram ou que se opuseram ao plano;
  2. 2 Se houve omissão, obscuridade ou contradição na decisão impugnada passível de esclarecimento por embargos de declaração;
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ perante questão jurídica versus reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a decisão monocrática corretamente aplicou a LREF e a jurisprudência consolidada do STJ, reconhecendo que a cláusula que estende a novação aos coobrigados é oponível somente aos credores que aprovaram o plano sem ressalvas, não produzindo eficácia contra credores ausentes, abstiveram-se ou se opuseram, visto que a soberania da assembleia de credores não é absoluta e a supressão de garantias exige anuência expressa ou ausência de oposição.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.