AREsp 2280227 - DECISAO

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Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque não houve demonstração de anuência expressa do credor para a supressão das garantias, e a jurisprudência do STJ (Súmula 581 e precedentes repetitivos) estabelece que a recuperação judicial não novará nem suspenderá execuções contra garantidores/coobrigados; ademais, não se configuraram omissões relevantes no acórdão recorrido nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015.

Parties
Agravante: COMPANHIA FEDERAL DE FUNDIÇÃO - Em Recuperação Judicial; Agravante: GABRIEL CESAR ANDRADE VITORIO MARQUES BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Impugnação À Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Novação, Garantias Fidejussórias, Solidariedade, Suspensão De Execução, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recuperação Judicial E Falência Direito Contratual Direito Civil Novação Garantias Fidejussórias Solidariedade Suspensão De Execução +1 more

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Parties

COMPANHIA FEDERAL DE FUNDIÇÃO - Em Recuperação Judicial

Agravante

GABRIEL CESAR ANDRADE VITORIO MARQUES BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Impugnação À Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a homologação do Plano de Recuperação Judicial novaria a obrigação e excluiria garantias contratadas por terceiros
  2. 2 Se a recuperação judicial do devedor principal impede ou suspende ações e execuções contra coobrigados/garantidores
  3. 3 Se o acórdão do Tribunal de origem incorreu em omissão nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque não houve demonstração de anuência expressa do credor para a supressão das garantias, e a jurisprudência do STJ (Súmula 581 e precedentes repetitivos) estabelece que a recuperação judicial não novará nem suspenderá execuções contra garantidores/coobrigados; ademais, não se configuraram omissões relevantes no acórdão recorrido nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais.
  • Intimem-se.