REsp 2089389 - DECISAO

REsp 2089389 - DECISAO

O STJ decidiu que a novação prevista no art. 59 da Lei n. 11.101/2005 e os efeitos da homologação do plano de recuperação judicial não alcançam créditos relativos a imóvel de propriedade de terceiro que não integra o patrimônio da recuperanda, de modo que a execução da sentença de resilição contratual com pedido de cobrança e retomada de imóvel deve prosseguir no juízo cível de origem.

Parties
Recorrente: MARIA DA GLÓRIA FERREIRA; Recorrido: Usina Sacramento Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provido)
Outcome
Recurso especial provido para reformar o acórdão recorrido e determinar o prosseguimento da execução da sentença transitada em julgado
Legal Topics
Novação, Perda Do Objeto, Competência Do Juízo Recuperacional, Direito De Propriedade, Resilição Contratual, Retomada De Imóvel, Homologação Do Plano De Recuperação
Recuperação Judicial Direito Civil Direito Processual Civil Direito Empresarial Novação Perda Do Objeto Competência Do Juízo Recuperacional Direito De Propriedade +3 more

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Parties

MARIA DA GLÓRIA FERREIRA

Recorrente

Usina Sacramento Ltda.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provido)

Legal Issues

  1. 1 Se a homologação do plano de recuperação judicial implica novação que impede o prosseguimento de ação de resilição contratual e retomada de imóvel
  2. 2 Se o juízo da recuperação judicial tem competência sobre execução para retomada de imóvel de propriedade de terceiro
  3. 3 Se a essencialidade de bens para fins de proteção na recuperação judicial se limita ao patrimônio da recuperanda

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que a novação prevista no art. 59 da Lei n. 11.101/2005 e os efeitos da homologação do plano de recuperação judicial não alcançam créditos relativos a imóvel de propriedade de terceiro que não integra o patrimônio da recuperanda, de modo que a execução da sentença de resilição contratual com pedido de cobrança e retomada de imóvel deve prosseguir no juízo cível de origem.

Court Disposition

Recurso especial provido para reformar o acórdão recorrido e determinar o prosseguimento da execução da sentença transitada em julgado

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido
  • Determinar o prosseguimento da execução da sentença transitada em julgado na ação de Resilição Contratual com pedido de Cobrança e de Retomada de Imóvel