AREsp 2925259 - DECISAO

AREsp 2925259 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 83 do STJ e por ser vedado, em recurso especial, revisar conclusões que demandariam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7); as questões sobre novação e sua extensão aos coobrigados foram tratadas no acórdão recorrido, que considerou extinta a execução em relação às recuperandas e decidiu pelo prosseguimento em relação às pessoas físicas não recuperandas.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA SAN ROMAN S/A; Agravante: OUTROS; Executada: Galvão Participações S.A. (atualmente denominada Rio Mondego - Administração de Bens e Participações S/A); Agravado: Exequentes-agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial Pelo Tribunal De Origem; Julgamento Do Agravo No STJ Com Negativa De Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Novação, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Suspensão De Execuções, Responsabilidade De Sócios Solidários, Súmula N. 83/stj, Súmulas N. 5 E 7/stj
Recuperação Judicial Execução De Sentença Arbitral Direito Processual Civil Direito Empresarial Novação Desconsideração Da Personalidade Jurídica Suspensão De Execuções Responsabilidade De Sócios Solidários +2 more

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA SAN ROMAN S/A

Agravante

OUTROS

Agravante

Galvão Participações S.A. (atualmente denominada Rio Mondego - Administração de Bens e Participações S/A)

Executada

Exequentes-agravados

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial Pelo Tribunal De Origem; Julgamento Do Agravo No STJ Com Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da novação decorrente de plano de recuperação judicial sobre execução de sentença arbitral
  2. 2 Aplicabilidade da cláusula de novação a coobrigados, avalistas e garantidores
  3. 3 Prosseguimento da execução contra pessoas físicas incluídas por desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 83 do STJ e por ser vedado, em recurso especial, revisar conclusões que demandariam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7); as questões sobre novação e sua extensão aos coobrigados foram tratadas no acórdão recorrido, que considerou extinta a execução em relação às recuperandas e decidiu pelo prosseguimento em relação às pessoas físicas não recuperandas.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.