AREsp 2929334 - DECISAO

AREsp 2929334 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal na corte a quo; portanto, não se apreciou o mérito da alegada ofensa aos arts. 49 e 59 da Lei 11.101/2005 e ao art. 924, III, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CONCESSIONARIA RODOVIAS DO TIETE S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Novação, Extinção Da Execução, Habilitação De Créditos, Obrigação Acessória, Tutela De Urgência
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Empresarial Novação Extinção Da Execução Habilitação De Créditos Obrigação Acessória Tutela De Urgência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONCESSIONARIA RODOVIAS DO TIETE S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a homologação do plano de recuperação judicial e a habilitação do crédito acarretam novação da dívida e, por consequência, a extinção do cumprimento de sentença
  2. 2 Se a extinção do cumprimento de sentença por novação implica revogação de obrigações acessórios, como o fornecimento de veículo
  3. 3 Se a decisão recorrida violou o art. 924, III, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal na corte a quo; portanto, não se apreciou o mérito da alegada ofensa aos arts. 49 e 59 da Lei 11.101/2005 e ao art. 924, III, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.