AREsp 2783219 - ACORDAO

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A pretensão de modificar o acórdão recorrido implicaria reinterpretação de cláusulas contratuais e reapreciação de prova e fato, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ; portanto, mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: VULCABRAS - CE, CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S/A; Agravado(s): Agravadas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Final)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Novação, Extensão Dos Efeitos Do Plano De Recuperação Judicial a Terceiros, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Recuperação Judicial Direito Empresarial Processo Civil Novação Extensão Dos Efeitos Do Plano De Recuperação Judicial a Terceiros Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7 Do STJ

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Parties

VULCABRAS - CE, CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S/A

Agravante

Agravadas

Agravado(s)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão dos efeitos do plano de recuperação judicial em favor de terceiros não incluídos no processo recuperacional
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas nº 5 e 7 do STJ ao reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

A pretensão de modificar o acórdão recorrido implicaria reinterpretação de cláusulas contratuais e reapreciação de prova e fato, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ; portanto, mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem que afastou a nulidade da cláusula 8.6 do plano de recuperação judicial