AREsp 2401116 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque, conforme jurisprudência do STJ (Súmula 581 e REsp 1.333.349/SP), a novação decorrente do plano de recuperação é sui generis e não alcança automaticamente as garantias prestadas por coobrigados e avalistas; a emissão de debêntures tem natureza vinculada à condição resolutiva do seu resgate, o que não ocorreu nos autos, além de a verificação do cumprimento ou não dessa condição resolveria matéria fático-probatória vedada à reanálise em recurso especial (Súmula 7). Ademais, questões não enfrentadas no acórdão exigiriam prequestionamento nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: TOTAL S.A.; Agravado: Banco da Amazônia; Executado: Frigorífico Rio Jamary Ltda.; Executado: Frigorífico Fernandes S.A.; Executado: Matusalém Gonçalves Fernandes; Executado: Kiriaki Kofopoulos Fernandes; Avalistas: respectivos avalistas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Novação, Debêntures, Responsabilidade De Avalistas, Súmula 581 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento (art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Recuperação Judicial Execução De Título Extrajudicial Falência E Recuperação Judicial Novação Debêntures Responsabilidade De Avalistas Súmula 581 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

TOTAL S.A.

Agravante

Banco da Amazônia

Agravado

Frigorífico Rio Jamary Ltda.

Executado

Frigorífico Fernandes S.A.

Executado

Matusalém Gonçalves Fernandes

Executado

Kiriaki Kofopoulos Fernandes

Executado

respectivos avalistas

Avalistas

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se a emissão de debêntures no plano de recuperação judicial importa quitação da dívida e extinção da execução em face de coobrigados e avalistas
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 581 do STJ e do entendimento do REsp n. 1.333.349/SP
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre a impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, conforme jurisprudência do STJ (Súmula 581 e REsp 1.333.349/SP), a novação decorrente do plano de recuperação é sui generis e não alcança automaticamente as garantias prestadas por coobrigados e avalistas; a emissão de debêntures tem natureza vinculada à condição resolutiva do seu resgate, o que não ocorreu nos autos, além de a verificação do cumprimento ou não dessa condição resolveria matéria fático-probatória vedada à reanálise em recurso especial (Súmula 7). Ademais, questões não enfrentadas no acórdão exigiriam prequestionamento nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC