REsp 1970131 - ACORDAO

REsp 1970131 - ACORDAO

O acórdão reformou o entendimento do tribunal de origem por estar em desconformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 885 e precedentes): cláusulas de plano que estendem automaticamente a novação aos coobrigados ou que suprimem/substituem garantias somente produzem efeitos em relação aos credores que aprovaram o plano sem ressalvas ou que tenham manifestado anuência expressa, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos à origem para juízo de conformação ao Tema 885/STJ.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S/A; Recorrente: BANCO BRADESCO CARTÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (24/06/2025 a 30/06/2025)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Novação, Coobrigados, Garantias, Assembleia De Credores, Tema 885, Súmula 581/stj
Direito Empresarial Recuperação Judicial Novação Coobrigados Garantias Assembleia De Credores Tema 885 Súmula 581/stj

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Recorrente

BANCO BRADESCO CARTÕES S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (24/06/2025 a 30/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a recuperação judicial do devedor principal implica extensão automática da novação aos coobrigados
  2. 2 Se cláusula de plano de recuperação que prevê supressão ou substituição automática de garantias é eficaz sem anuência do credor titular da garantia

Ratio Decidendi

O acórdão reformou o entendimento do tribunal de origem por estar em desconformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 885 e precedentes): cláusulas de plano que estendem automaticamente a novação aos coobrigados ou que suprimem/substituem garantias somente produzem efeitos em relação aos credores que aprovaram o plano sem ressalvas ou que tenham manifestado anuência expressa, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos à origem para juízo de conformação ao Tema 885/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para juízo de conformação ao Tema 885/STJ
  • Deixar de majorar os honorários recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC