AREsp 2136669 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a parte recorrente não refutou o fundamento do Tribunal a quo quanto à aplicação do princípio do devido processo legal e da menor gravosidade da execução, incorrendo em insuficiência de fundamentação e não demonstrando adequadamente o dissídio jurisprudencial exigido para a alínea c da Constituição, o que inviabilizou o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: IRMÃOS THURLER LTDA.; Agravante: TRANSPORTADORA NAT LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade/julgamento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Novação, Hipoteca, Inclusão De Garantidores No Polo Passivo, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Jurisprudência
Direito Processual Civil Direito Civil Novação Hipoteca Inclusão De Garantidores No Polo Passivo Desconsideração Da Personalidade Jurídica Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

IRMÃOS THURLER LTDA.

Agravante

TRANSPORTADORA NAT LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a novação da dívida obsta a garantia hipotecária originária
  2. 2 Necessidade de inclusão dos garantidores hipotecários no polo passivo da execução
  3. 3 Alegação de ilegitimidade ativa e preclusão pro judicato

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a parte recorrente não refutou o fundamento do Tribunal a quo quanto à aplicação do princípio do devido processo legal e da menor gravosidade da execução, incorrendo em insuficiência de fundamentação e não demonstrando adequadamente o dissídio jurisprudencial exigido para a alínea c da Constituição, o que inviabilizou o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.