AREsp 2636962 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo em recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou sua decisão, analisando o encerramento da recuperação judicial e concluindo que a confissão de dívida não configurou novação. Rever tal conclusão demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático-probatória, obstados pela Súmula nº 5/STJ. Além disso, reconheceu-se que a novação ope legis prevista no art. 59 da Lei n. 11.101/2005 impede o prosseguimento da execução do título originário, cabendo ao credor habilitar seu crédito ou promover nova execução observando as condições do plano de recuperação aprovado.

Parties
Agravante: FERREIRA LOPES ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Novação, Confissão De Dívida, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula Nº 5/stj, Habilitação De Crédito, Novação Ope Legis, Efeitos Do Plano De Recuperação Judicial
Processual Civil Processo De Execução Direito Empresarial Recuperação Judicial Direito Civil Novação Confissão De Dívida Negativa De Prestação Jurisdicional +4 more

Case Brief

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Parties

FERREIRA LOPES ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem?
  2. 2 A assinatura do instrumento de confissão de dívida implicou novação do crédito?
  3. 3 O fato superveniente (encerramento da recuperação judicial) autoriza o prosseguimento da execução individual?

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo em recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou sua decisão, analisando o encerramento da recuperação judicial e concluindo que a confissão de dívida não configurou novação. Rever tal conclusão demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático-probatória, obstados pela Súmula nº 5/STJ. Além disso, reconheceu-se que a novação ope legis prevista no art. 59 da Lei n. 11.101/2005 impede o prosseguimento da execução do título originário, cabendo ao credor habilitar seu crédito ou promover nova execução observando as condições do plano de recuperação aprovado.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Deixar de tratar dos honorários recursais (art. 85, § 11, CPC/2015).