CC 214924 - DECISAO

CC 214924 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Recuperações Judiciais e Falências da Comarca de São Paulo/SP para decidir sobre a submissão do crédito concursal constituído perante a Justiça do Trabalho aos parâmetros do plano de recuperação judicial, devendo a execução observar integralmente o plano homologado e os efeitos da novação previstos na Lei 11.101/05.

Parties
Suscitante: ROSSI RESIDENCIAL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Resolução Meritória Liminar
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Recuperações Judiciais e Falências da Comarca de São Paulo/SP para decidir sobre a submissão do crédito concursal constituído perante a Justiça do Trabalho aos parâmetros do plano de recuperação judicial.
Legal Topics
Novação, Créditos Concursais, Plano De Recuperação Judicial, Competência Judicial, Cooperação Entre Juízos
Recuperação Judicial Conflito De Competência Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Novação Créditos Concursais Plano De Recuperação Judicial +2 more

Case Brief

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Parties

ROSSI RESIDENCIAL S. A.

Suscitante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Resolução Meritória Liminar

Legal Issues

  1. 1 Continuidade de medidas constritivas após deferimento do processamento da Recuperação Judicial
  2. 2 Competência para decidir sobre a submissão de crédito concursal constituído na Justiça do Trabalho aos parâmetros do plano de recuperação judicial
  3. 3 Aplicação da novação decorrente da homologação do plano de recuperação judicial (art. 59, Lei 11.101/05)

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Recuperações Judiciais e Falências da Comarca de São Paulo/SP para decidir sobre a submissão do crédito concursal constituído perante a Justiça do Trabalho aos parâmetros do plano de recuperação judicial, devendo a execução observar integralmente o plano homologado e os efeitos da novação previstos na Lei 11.101/05.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Recuperações Judiciais e Falências da Comarca de São Paulo/SP para decidir sobre a submissão do crédito concursal constituído perante a Justiça do Trabalho aos parâmetros do plano de recuperação judicial.

Orders

  • Conheço do conflito de competência.
  • Declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Recuperações Judiciais e Falências da Comarca de São Paulo/SP para decidir sobre a submissão do crédito concursal constituído perante a Justiça do Trabalho aos parâmetros do plano de recuperação judicial.