AREsp 2941469 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame pretendido exigiria reavaliação do conteúdo contratual e do acervo fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ); manteve-se também que o instrumento com efeito de escritura pública conferiu plena quitação não desconstituída nos autos, e que a decisão que rejeitou exceção de pré-executividade não implicou preclusão por não ter decidido o mérito.

Parties
Embargante/apelante: DEONILDE AGUIAR CRUZ; Embargada/apelada: PALMAS 51 INCORPORADORA SPE - LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Novação, Quitação, Litispendência, Preclusão, Embargos À Execução, Interpretação Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Novação Quitação Litispendência Preclusão Embargos À Execução Interpretação Contratual +1 more

Case Brief

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Parties

DEONILDE AGUIAR CRUZ

Embargante/apelante

PALMAS 51 INCORPORADORA SPE - LTDA.

Embargada/apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a quitação plena e irrevogável no contrato definitivo extingue obrigações derivadas do contrato preliminar (novação)
  2. 2 Se há litispendência/preclusão em razão de decisão anterior em exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame pretendido exigiria reavaliação do conteúdo contratual e do acervo fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ); manteve-se também que o instrumento com efeito de escritura pública conferiu plena quitação não desconstituída nos autos, e que a decisão que rejeitou exceção de pré-executividade não implicou preclusão por não ter decidido o mérito.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.