REsp 2174292 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à alegada omissão (incidindo a Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento dos dispositivos da Lei 11.101/2005 apontados como violados (incidindo as Súmulas 211/STJ e 282/STF); em decorrência, manteve-se o acórdão e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: CLAUDIO JOSÉ ZANCANARO; Recorrente: SUZELEI OTILIA QUEVEDO BA LDO ZANCANARO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 September 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Novação, Coobrigados/garantidores, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios

Recuperação Judicial Processo Civil Direito Empresarial Execução Novação Coobrigados/garantidores Prequestionamento Súmula 211/stj +3 more

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Parties

CLAUDIO JOSÉ ZANCANARO

Recorrente

SUZELEI OTILIA QUEVEDO BA LDO ZANCANARO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 alegada ofensa aos arts. 47, 49, § 2º, 50, § 1º, 59 e 172 da Lei n. 11.101/2005
2 alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, parágrafo único, inciso II, do CPC/2015
3 deficiência de fundamentação quanto à negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Não se conhece do recurso especial.
Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoram-se os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.