AREsp 2124085 - DECISAO

AREsp 2124085 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente em conformidade com a jurisprudência desta Corte (REsp 1.333.349/Súmula 581) no sentido de que a novação decorrente de recuperação judicial não se estende aos devedores solidários, preservando-se as garantias; a questão do anatocismo foi reconhecida pelo perito e tratada nos autos; não houve omissão/contradição que justificasse acolhimento dos embargos declaratórios; faltou prequestionamento específico sobre art. 493 do CPC; e eventual reanálise de fatos e provas seria vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/embargante: Ulisses Canhedo Azevedo e outros; Agravada/agravado: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO; Massa Falida/devedora: Viação Aérea São Paulo S. A. - VASP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/recurso Especial Não Admitido
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Novação, Responsabilidade De Devedores Solidários, Tarifa Aeroportuária (preço Público), Anatocismo (capitalização De Juros), Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Coisa Julgada, Prequestionamento
Processo Civil Direito Administrativo Recuperação Judicial Falência Novação Responsabilidade De Devedores Solidários Tarifa Aeroportuária (preço Público) Anatocismo (capitalização De Juros) +3 more

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Parties

Ulisses Canhedo Azevedo e outros

Agravante/embargante

Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO

Agravada/agravado

Viação Aérea São Paulo S. A. - VASP

Massa Falida/devedora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/recurso Especial Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 se a recuperação judicial e a novação operada pelo plano se estendem aos coobrigados/fiadores
  2. 2 natureza jurídica da tarifa aeroportuária (preço público vs taxa)
  3. 3 ilegalidade da capitalização de juros (anatocismo)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente em conformidade com a jurisprudência desta Corte (REsp 1.333.349/Súmula 581) no sentido de que a novação decorrente de recuperação judicial não se estende aos devedores solidários, preservando-se as garantias; a questão do anatocismo foi reconhecida pelo perito e tratada nos autos; não houve omissão/contradição que justificasse acolhimento dos embargos declaratórios; faltou prequestionamento específico sobre art. 493 do CPC; e eventual reanálise de fatos e provas seria vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.