AREsp 2988115 - DECISAO

AREsp 2988115 - DECISAO

Conhecido o agravo, o Tribunal Superior entendeu que o Recurso Especial não poderia ser conhecido porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque a agravante não se desincumbiu do ônus de provar a novação alegada, nos termos do art. 373, II, do CPC; assim, manteve-se a decisão que não admitiu o recurso especial e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: UNIQUE FAZENDAS BRASIL AGRICULTURA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Novação, Cédula De Crédito Bancário, Embargos Monitórios, Renegociação De Dívida, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Novação Cédula De Crédito Bancário Embargos Monitórios Renegociação De Dívida Ônus Da Prova Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

UNIQUE FAZENDAS BRASIL AGRICULTURA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação de novação mediante renegociação
  2. 2 ônus da prova quanto a fato extintivo, modificativo ou impeditivo (art. 373, II, CPC)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o Tribunal Superior entendeu que o Recurso Especial não poderia ser conhecido porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque a agravante não se desincumbiu do ônus de provar a novação alegada, nos termos do art. 373, II, do CPC; assim, manteve-se a decisão que não admitiu o recurso especial e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.