CC 198977 - DECISAO

CC 198977 - DECISAO

Reconheceu-se que o crédito trabalhista em questão decorre de fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial e, assim, é de natureza concursal, devendo sua submissão e eventual execução observar integralmente os parâmetros do plano de recuperação homologado pelo juízo universal; em razão disso e da jurisprudência consolidada do STJ, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP para decidir sobre a submissão do referido crédito aos termos do plano de soerguimento.

Parties
Suscitante: TEX COURIER S/A; Reclamante: Bruno Lopes de Oliveira; Suscitado (juízo): Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP; Suscitado (juízo): Juízo da 15ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência (com Pedido De Tutela Cautelar Antecipada) / Decisão Interlocutória (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP para decidir sobre a submissão do crédito concursal trabalhista aos parâmetros do plano de soerguimento.
Legal Topics
Novação, Crédito Concursal, Plano De Recuperação Judicial, Competência Jurisdicional, Execução Trabalhista
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Novação Crédito Concursal Plano De Recuperação Judicial Competência Jurisdicional +1 more

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Parties

TEX COURIER S/A

Suscitante

Bruno Lopes de Oliveira

Reclamante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP

Suscitado (juízo)

Juízo da 15ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ

Suscitado (juízo)

Procedural Posture

Conflito De Competência (com Pedido De Tutela Cautelar Antecipada) / Decisão Interlocutória (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre a submissão de crédito trabalhista ao plano de recuperação judicial
  2. 2 Efeitos da novação decorrente da homologação do plano de recuperação judicial sobre créditos anteriores ao pedido
  3. 3 Possibilidade de execução trabalhista em desacordo com os parâmetros do plano de recuperação após encerramento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que o crédito trabalhista em questão decorre de fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial e, assim, é de natureza concursal, devendo sua submissão e eventual execução observar integralmente os parâmetros do plano de recuperação homologado pelo juízo universal; em razão disso e da jurisprudência consolidada do STJ, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP para decidir sobre a submissão do referido crédito aos termos do plano de soerguimento.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP para decidir sobre a submissão do crédito concursal trabalhista aos parâmetros do plano de soerguimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.