AREsp 2959647 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (animus novandi) para reconhecer novação, procedimento vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se, portanto, o entendimento da instância de origem de que o instrumento é negócio jurídico autônomo (confissão de dívida) e não novação, devendo prevalecer a conclusão taxativa do Tribunal a quo.

Parties
Agravante/recorrente: ROSANA MARIA SILVEIRA LAMOTHE CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Novação, Confissão De Dívida, Contrato De Locação, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Novação Confissão De Dívida Contrato De Locação Reexame Fático Probatório Honorários Advocatícios

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Parties

ROSANA MARIA SILVEIRA LAMOTHE CARDOSO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se o Instrumento Particular de Confissão de Dívida constituiu novação ou negócio jurídico autônomo
  2. 2 se é possível, no recurso especial, reexaminar o acervo fático-probatório para verificar o animus novandi

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (animus novandi) para reconhecer novação, procedimento vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se, portanto, o entendimento da instância de origem de que o instrumento é negócio jurídico autônomo (confissão de dívida) e não novação, devendo prevalecer a conclusão taxativa do Tribunal a quo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação.