AREsp 2181647 - ACORDAO

AREsp 2181647 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou a matéria, estando em consonância com a orientação do STJ; a novação entre o credor e apenas um dos cotitulares exime o coobrigado não participante, nos termos do art. 365 do Código Civil, e a verificação de eventual benefício familiar que poderia afastar essa presunção exigiria reexame de fatos vedado pela Súmula n. 7, além de o alinhamento jurisprudencial atrair a Súmula n. 83 para obstar recurso especial por dissenso.

Parties
Agravante: Adriana Gomes Sobral
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Novação, Transação, Conta Conjunta Entre Cônjuges, Responsabilidade Solidária, Ação Monitória, Confissão De Dívida, Incidência Das Súmulas 7 E 83 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Novação Transação Conta Conjunta Entre Cônjuges Responsabilidade Solidária Ação Monitória Confissão De Dívida +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Adriana Gomes Sobral

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Efeito da novação sobre coobrigados que não anuíram com a transação
  2. 2 Ilegitimidade passiva da esposa do devedor em conta conjunta
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.644 do Código Civil para responsabilização do cônjuge

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou a matéria, estando em consonância com a orientação do STJ; a novação entre o credor e apenas um dos cotitulares exime o coobrigado não participante, nos termos do art. 365 do Código Civil, e a verificação de eventual benefício familiar que poderia afastar essa presunção exigiria reexame de fatos vedado pela Súmula n. 7, além de o alinhamento jurisprudencial atrair a Súmula n. 83 para obstar recurso especial por dissenso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de fls. 575/578 e a decisão que rejeitou os embargos de declaração (fls. 593/594).