AREsp 2596049 - ACORDAO

AREsp 2596049 - ACORDAO

Conheceram-se os agravos apenas para não conhecer dos recursos especiais porque o reconhecimento de novação tácita, a alteração da legitimidade passiva e a redistribuição integral dos ônus sucumbenciais exigiriam reexame de provas e fatos, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; ademais, a divergência jurisprudencial não foi comprovada mediante cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ.

Parties
Agravante: FRAMA EMPREENDIMENTOS SS. LTDA.; Agravante: BAURU RESTAURANTE LTDA. - EPP; Agravante: EDUARDO LACERDA DE CAMARGO NETO; Agravante: MARIA CRISTINA LACERDA CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravos conhecidos para não conhecer de ambos os recursos especiais.
Legal Topics
Novação, Ilegitimidade Passiva, Distribuição Do Ônus De Sucumbência, Dissídio Jurisprudencial, Reexame Fático Probatório, Súmula Nº 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Novação Ilegitimidade Passiva Distribuição Do Ônus De Sucumbência Dissídio Jurisprudencial Reexame Fático Probatório Súmula Nº 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FRAMA EMPREENDIMENTOS SS. LTDA.

Agravante

BAURU RESTAURANTE LTDA. - EPP

Agravante

EDUARDO LACERDA DE CAMARGO NETO

Agravante

MARIA CRISTINA LACERDA CAMARGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reexame da distribuição dos ônus de sucumbência
  2. 2 reconhecimento de novação tácita e animus novandi
  3. 3 ilegitimidade passiva da fiadora por ausência de participação no novo acordo

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos apenas para não conhecer dos recursos especiais porque o reconhecimento de novação tácita, a alteração da legitimidade passiva e a redistribuição integral dos ônus sucumbenciais exigiriam reexame de provas e fatos, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; ademais, a divergência jurisprudencial não foi comprovada mediante cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

Agravos conhecidos para não conhecer de ambos os recursos especiais.

Orders

  • Não conhecer dos recursos especiais interpostos por FRAMA EMPREENDIMENTOS SS. LTDA. e por BAURU RESTAURANTE LTDA. - EPP, EDUARDO LACERDA DE CAMARGO NETO e MARIA CRISTINA LACERDA CAMARGO.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da condenação, mantendo-se a distribuição originária: cabe à recorrente Frama Ltda. o pagamento de 20% dessa quantia aos advogados dos recorrentes Bauru Restaurante Ltda. e Eduardo Lacerda de Camargo Neto, e a esses últimos o pagamento dos 80%...