REsp 2235203 - DECISAO

REsp 2235203 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as questões suscitadas implicariam interpretação de cláusulas contratuais e reexame do contexto fático-probatório, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos, concluiu pela ausência de novação e equiparou as cobranças ao SATI com base no entendimento consolidado no Tema 938, razão pela qual não se comprovou violação das normas invocadas.

Parties
Agravante: CATAGUÁ CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Novação, Atraso Na Entrega Do Imóvel, Taxa SATI E Cobrança De Registro, Comissão De Corretagem, Devolução De Valores, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Processual Civil Novação Atraso Na Entrega Do Imóvel Taxa SATI E Cobrança De Registro Comissão De Corretagem Devolução De Valores Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

CATAGUÁ CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de novação objetiva quanto ao prazo de entrega do imóvel
  2. 2 caráter abusivo ou lícito das cobranças para registro e do ITBI e distinção em relação à taxa SATI
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as questões suscitadas implicariam interpretação de cláusulas contratuais e reexame do contexto fático-probatório, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos, concluiu pela ausência de novação e equiparou as cobranças ao SATI com base no entendimento consolidado no Tema 938, razão pela qual não se comprovou violação das normas invocadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.