AREsp 2943435 - ACORDAO

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Conhecido o agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento, por entender o Tribunal que o acórdão de origem não incorreu em negativa de prestação jurisdicional, que a tese de novação não foi debatida na instância originária configurando inovação recursal e ausência de prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ), e que o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF); ainda, não se admitiu prequestionamento ficto por ausência de alegação de violação do art. 1.022 do CPC no próprio recurso.

Parties
Agravante/recorrente: VARANDA FOMENTO MERCANTIL LTDA.; Recorrido: INSTITUTO CAPIXABA DE EDUCAÇÃO E TECNOLOGIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão
Outcome
Agravo conhecido parcialmente; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Novação, Inovação Recursal, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Deficiente, Contrato De Fomento Mercantil, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Contratos Novação Inovação Recursal Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Deficiente +2 more

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Parties

VARANDA FOMENTO MERCANTIL LTDA.

Agravante/recorrente

INSTITUTO CAPIXABA DE EDUCAÇÃO E TECNOLOGIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por suposta omissão do Tribunal de origem quanto à novação
  2. 2 Se a tese de novação configurou inovação recursal e estava preclusa
  3. 3 Se houve prequestionamento suficiente para conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento, por entender o Tribunal que o acórdão de origem não incorreu em negativa de prestação jurisdicional, que a tese de novação não foi debatida na instância originária configurando inovação recursal e ausência de prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ), e que o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF); ainda, não se admitiu prequestionamento ficto por ausência de alegação de violação do art. 1.022 do CPC no próprio recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido parcialmente; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 15% para 18% sobre o valor atualizado da causa em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.