AREsp 2987843 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque o controle de legalidade do plano quanto à restrição da cláusula que extingue ações e libera penhoras em face de coobrigados/avalistas foi considerado compatível com o art. 49, §1º, da Lei 11.101/05, de modo que a eficácia da cláusula foi limitada aos credores que manifestaram aprovação sem ressalvas.

Parties
Agravante: LEAL TRANSPORTES E SUPRIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Novação, Garantias Reais E Fidejussórias, Essencialidade De Bens, Deliberação Da Assembleia De Credores, Restrição De Cláusula Do Plano De Recuperação, Art. 49 Da Lei 11.101/05
Recuperação Judicial Direito Empresarial Direito Processual Civil Novação Garantias Reais E Fidejussórias Essencialidade De Bens Deliberação Da Assembleia De Credores Restrição De Cláusula Do Plano De Recuperação +1 more

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Parties

LEAL TRANSPORTES E SUPRIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Eficácia da cláusula de extinção de ações e liberação de penhoras em relação a coobrigados/avalistas que não manifestaram concordância
  2. 2 Alcance da novação decorrente da recuperação judicial sobre garantias e coobrigados
  3. 3 Competência do Judiciário para restringir deliberação da Assembleia de Credores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque o controle de legalidade do plano quanto à restrição da cláusula que extingue ações e libera penhoras em face de coobrigados/avalistas foi considerado compatível com o art. 49, §1º, da Lei 11.101/05, de modo que a eficácia da cláusula foi limitada aos credores que manifestaram aprovação sem ressalvas.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.