CC 215244 - DECISAO

CC 215244 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se que a 54ª Vara do Trabalho de São Paulo é competente para processar e julgar a execução trabalhista (processo n. 1001483-11.2017.5.02.0054), incluindo incidentes de desconsideração da personalidade jurídica relativos a terceiros não abrangidos pelo plano de recuperação; e que o Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre - RS é competente para apreciar atos de constrição sobre o patrimônio da recuperanda ou de terceiros alcançados pela recuperação, harmonizando-se a proteção do plano de recuperação com a competência da Justiça do Trabalho para atos que atinjam terceiros não abrangidos pelo plano.

Parties
Suscitante / Recuperanda: TONIOLO BUSNELLO S.A. TÚNEIS TERRAPLANAGENS E PAVIMENTAÇÕES; Suscitado (juízo Recuperacional): JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE PORTO ALEGRE - RS; Suscitado (juízo Trabalhista): JUÍZO DA 54ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP; Reclamante / Exequente Trabalhista: Daiane Silveira Santana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente a 54ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP para processar e julgar a execução trabalhista (processo n. 1001483-11.2017.5.02.0054), incluindo incidentes de desconsideração da personalidade jurídica de terceiros não abrangidos pelo plano de recuperação; e declaro competente o...
Legal Topics
Novação, Extinção De Execução, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Atos De Constrição, Competência Do Juízo Universal
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Processo Civil Competência Jurisdicional Novação Extinção De Execução Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Atos De Constrição +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TONIOLO BUSNELLO S.A. TÚNEIS TERRAPLANAGENS E PAVIMENTAÇÕES

Suscitante / Recuperanda

JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE PORTO ALEGRE - RS

Suscitado (juízo Recuperacional)

JUÍZO DA 54ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP

Suscitado (juízo Trabalhista)

Daiane Silveira Santana

Reclamante / Exequente Trabalhista

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar execução trabalhista após homologação de plano de recuperação judicial que prevê novação e quitação do crédito
  2. 2 Se o juízo da recuperação pode obrigar a Justiça do Trabalho a extinguir execuções individuais e impedir o redirecionamento da execução a sócios após aprovação do plano
  3. 3 Competência para apreciar atos de constrição sobre patrimônio da recuperanda durante a recuperação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se que a 54ª Vara do Trabalho de São Paulo é competente para processar e julgar a execução trabalhista (processo n. 1001483-11.2017.5.02.0054), incluindo incidentes de desconsideração da personalidade jurídica relativos a terceiros não abrangidos pelo plano de recuperação; e que o Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre - RS é competente para apreciar atos de constrição sobre o patrimônio da recuperanda ou de terceiros alcançados pela recuperação, harmonizando-se a proteção do plano de recuperação com a competência da Justiça do Trabalho para atos que atinjam terceiros não abrangidos pelo plano.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente a 54ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP para processar e julgar a execução trabalhista (processo n. 1001483-11.2017.5.02.0054), incluindo incidentes de desconsideração da personalidade jurídica de terceiros não abrangidos pelo plano de recuperação; e declaro competente o...

Orders

  • Publique-se e intimem-se.