REsp 1942510 - ACORDAO

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O Tribunal deu parcial provimento ao recurso especial para declarar que a cláusula do plano de recuperação que estende a novação e suspende a exigibilidade de créditos contra coobrigados (cláusula 7.2) é ineficaz em relação à recorrente, porquanto a extensão da novação às garantias de terceiros depende de anuência expressa do credor, conforme a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 885/Súmula 581) e os dispositivos da Lei nº 11.101/2005.

Parties
Recorrente: INDAGRO S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (acórdão)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para declarar a ineficácia da cláusula 7.2 em relação à recorrente.
Legal Topics
Novação, Coobrigados, Suspensão De Ações E Execuções, Garantias Fidejussórias, Tema 885/stj, Súmula 581/stj
Recuperação Judicial Direito Empresarial Novação Coobrigados Suspensão De Ações E Execuções Garantias Fidejussórias Tema 885/stj Súmula 581/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INDAGRO S. A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Eficácia de cláusula de plano de recuperação que prevê suspensão das ações e extensão de novação aos coobrigados
  2. 2 Necessidade de anuência expressa do credor titular da garantia para que a novação ou suspensão das garantias atinja coobrigados
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 49, §1º, 49, §2º, 50 e 59 da Lei nº 11.101/2005 frente ao entendimento consolidado do STJ (Tema 885/Súmula 581)

Ratio Decidendi

O Tribunal deu parcial provimento ao recurso especial para declarar que a cláusula do plano de recuperação que estende a novação e suspende a exigibilidade de créditos contra coobrigados (cláusula 7.2) é ineficaz em relação à recorrente, porquanto a extensão da novação às garantias de terceiros depende de anuência expressa do credor, conforme a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 885/Súmula 581) e os dispositivos da Lei nº 11.101/2005.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para declarar a ineficácia da cláusula 7.2 em relação à recorrente.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial.
  • Determinar que a cláusula de suspensão das ações e execuções movidas contra os coobrigados (cláusula 7.2) é ineficaz em relação à recorrente INDAGRO S. A.